O que é o FUNDEF?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental.
A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.
O que são os precatórios do FUNDEF?
Servidores municipais da Educação Básica, que estiveram em atividade no período compreendido entre 1997 a 2006.
Quem tem direito ao rateio do precatório do FUNDEF?
Os professores efetivos e contratados que trabalharam no período compreendido, aposentados e possíveis herdeiros.
Período de Contestação
Um levantamento prévio foi realizado; portanto, caso haja alguma contestação, o prazo para apresentá-la será de 20 a 30 de agosto de 2024.